Apple Libera
A Apple anunciou mudanças significativas que permitem o uso de lojas de aplicativos alternativas e novos métodos de pagamento no iOS no Brasil. Essa decisão cumpre um acordo firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e começa a valer a partir do iOS 26.5, com regras próprias de comissão e proteções voltadas a crianças. Com essas mudanças, os usuários e desenvolvedores podem agora explorar novas opções de instalação de aplicativos fora da App Store, conhecida como sideloading.
A mudança não foi uma decisão espontânea da empresa, mas sim o resultado de um processo que durou cerca de três anos no CADE, que investigava práticas anticoncorrenciais do iOS no Brasil. O caso começou em 2022, a partir de uma denúncia da Ebazar.com.br e do Mercado Livre, que apontaram possível abuso de posição dominante da Apple no mercado de distribuição de aplicativos. A investigação mirava, entre outros pontos, a obrigatoriedade do sistema de pagamentos da Apple para compras dentro dos aplicativos e as cláusulas que impediam desenvolvedores de informar os usuários sobre formas alternativas de pagamento.
No fim de 2024, o CADE impôs uma medida preventiva contra a empresa. A Apple recorreu, mas, após o órgão rejeitar os recursos, propôs um Termo de Compromisso de Cessação (TCC), homologado em dezembro de 2025. O acordo tem validade de três anos e prevê multa de até R$ 150 milhões em caso de descumprimento, além da retomada da investigação. Com essa decisão, o Brasil segue os passos da União Europeia e do Japão, onde a Apple já foi obrigada a flexibilizar regras semelhantes. O comunicado à imprensa da empresa cita que mudanças regulatórias nesses mercados abriram espaço para tipos de aplicativos antes indisponíveis no iOS.
Pelo acordo com o CADE, desenvolvedores passam a contar com a opção de distribuir aplicativos para iOS no Brasil usando lojas de aplicativos alternativas, além da própria App Store. Na prática, é a chegada do chamado sideloading no iOS no país, recurso que já existe na União Europeia. Essas lojas alternativas precisarão ser autorizadas pela Apple e terão de atender a requisitos contínuos para operar. A empresa afirma que aplicativos baixados fora da App Store não passam pela mesma revisão e, por isso, representam um risco maior de golpes, fraudes, uso indevido ou exposição a conteúdo que não é permitido na loja oficial.
Para mitigar parte desses riscos, a Apple vai aplicar uma revisão básica chamada autenticação (Notarization) a todos os aplicativos para iOS. Trata-se de uma checagem mais simples que a revisão da App Store. Ela combina verificações automatizadas e revisões humanas para confirmar que o aplicativo funciona como promete e não carrega malware, vírus ou outras ameaças conhecidas, mas não avalia o conteúdo do aplicativo com a mesma profundidade. A própria empresa reconhece que a autenticação é menos abrangente que a revisão completa aplicada aos aplicativos publicados na App Store.
Na App Store, os usuários do Brasil podem continuar usando o sistema de compras da Apple para adquirir bens e serviços digitais, gerenciar assinaturas, solicitar reembolsos e consultar o histórico de pagamentos. Como parte do acordo, a empresa passa a fornecer ferramentas para que desenvolvedores ofereçam outras formas de pagamento. Aplicativos distribuídos pela App Store no Brasil poderão incluir um método de pagamento alternativo e direcionar o usuário a um site para concluir a transação. Esses métodos alternativos sempre aparecerão ao lado do sistema de compras da Apple, para deixar claro quando a transação é processada pela empresa.
O CADE determinou que eventuais avisos de segurança exibidos pela Apple tenham redação neutra e não desestimulem, de forma indireta, o uso das alternativas. Quem optar pelo sistema da Apple continua com proteções como suporte a reembolso, gerenciamento de assinaturas e a função de relatar problemas. A Apple avisa que, no caso de aplicativos que usam pagamento alternativo ou levam o usuário para a web, não poderá emitir reembolsos e terá menos capacidade de ajudar em casos de problemas, golpes ou fraudes. A empresa também afirma que o usuário pode precisar compartilhar dados de pagamento com terceiros, o que pode gerar novos riscos de privacidade e segurança.
Junto das novas regras de distribuição e pagamento, a empresa divulgou condições comerciais atualizadas para aplicativos de iOS no Brasil. A Apple afirma que continuará cobrando comissões apenas sobre a venda de bens e serviços digitais. Os novos valores de comissão variam de acordo com o tipo de aplicativo e o valor da transação, oferecendo opções mais flexíveis para os desenvolvedores. Com essas condições, desenvolvedores que vendem bens e serviços digitais no Brasil pagarão o mesmo valor ou menos do que pagam atualmente. Quem não vende bens e serviços digitais continua sem pagar comissões ou taxas.
A App Store conta com recursos para que pais e responsáveis definam quais aplicativos, jogos e conteúdos são apropriados para os filhos, como controles parentais e a função Pedir para Comprar, que exige aprovação de compras. A Apple afirma que as novas opções de distribuição e pagamento podem expor crianças a novos riscos. A empresa cita que aplicativos baixados fora da App Store podem conter conteúdo inapropriado ou apresentar riscos de segurança, destacando a importância de pais e responsáveis monitorarem o uso dos dispositivos pelos menores.
